Marco Civil da Internet

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (13/11) o projeto de lei do Marco Civil da Internet, que determina direitos e deveres de governo, usuários e provedores no uso da rede. A votação já foi adiada três vezes, a última na quarta-feira, depois que os deputados não chegaram a um acordo sobre o projeto. O ponto de discórdia é o que trata da neutralidade da internet. As informações são do Terra.

Ao tratar do assunto, o jornal Folha de S.Paulo afirma que sem essa legislação, a rede de computadores permanece num ambiente de insegurança nada desprezível. “Usuários e provedores estão desprotegidos, sem saber de antemão que regras se aplicam ao conteúdo veiculado”, diz. Segundo o editorial, a principal dificuldade da Câmara para a votação diz respeito à neutralidade da rede — princípio segundo o qual todos os dados transmitidos pela internet devem ser tratados da mesma maneira, sem privilégios relativos a origem, destino ou conteúdo. “Seria lamentável se os deputados cedessem aos interesses de algumas empresas e sacrificassem a internet. A neutralidade da rede deve ser assegurada de forma inequívoca na legislação, e apenas uma ordem judicial deve ter o poder de retirar do meio virtual conteúdos julgados impróprios”, conclui o editorial.

Fonte: http://www.conjur.com.br/