O MPT aceitou denúncia apresentada pelo Sinthoresp e instaurou inquérito civil para apurar suposta prática ou conivência da Pepsico do Br...
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STF mantém decisão que autorizou depoimento de crianças vítimas de violência
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Ambev é condenada a indenizar por omitir presença de álcool em cerveja
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Menor tutelado por avô tem direito à pensão por morte
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Consumidoras serão indenizadas por interrupção dos serviços de internet
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Padrasto pagará R$ 10 mil para enteado por discriminação homofóbica
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Estacionamento é responsável por objetos no interior de carro
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Vítima de acidente causado por produto é equiparada a consumidor
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BANRISUL deverá indenizar por retenção indevida de salário
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Valor mínimo nos pagamentos com cartões
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RS terá a primeira vara federal especializada em conciliação no país
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Farmácia pagará pensão vitalícia por vender medicamento errado
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Paternidade socioafetiva não afasta direitos sucessórios
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Devedor pode nomear precatório para penhora
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Justiça decide que FGTS pode ser usado para pagar pensão alimentícia
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Mesmo sem beber, corpo estranho em garrafa dá direito a indenização
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Contra o racismo, OAB/RS recebe árbitro de futebol Márcio Chagas da Silva
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Site de compras coletivas deve indenizar por vender produto falsificado
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