O Caso A autora ajuizou ação contra o BANRISUL S/A apontando a retenção de R$ 480,68 (30% de seu pagamento) de sua conta salário. O val...
Segundo o art. 1º da Portaria n. 118/1994 do Ministério da Fazenda, não pode haver diferença de preços entre transações efetuadas com cartão...