Paternidade socioafetiva não afasta direitos sucessórios

A paternidade socioafetiva, mantida com o pai registral, não afasta os direitos decorrentes da paternidade biológica, sob pena de violar o ...

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Devedor pode nomear precatório para penhora

A nomeação à penhora de precatório expedido contra o próprio Estado possui liquidez, portanto, serve para garantir a execução fiscal. O ent...

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Justiça decide que FGTS pode ser usado para pagar pensão alimentícia

A Justiça Federal decidiu no último dia 13, que o trabalhador pode usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar ...

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Mesmo sem beber, corpo estranho em garrafa dá direito a indenização

O consumidor que encontra um corpo estranho em seu alimento fica exposto a um risco concreto de lesão a sua saúde e segurança, o que, mesmo...

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Contra o racismo, OAB/RS recebe árbitro de futebol Márcio Chagas da Silva

Na tarde desta segunda-feira (10), o secretário-geral da OAB/RS, Ricardo Breier, recebeu o árbitro de futebol, Márcio Chagas da Silva, que ...

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Site de compras coletivas deve indenizar por vender produto falsificado

Resumo Consumidor que adquiriu óculos da marca Ray-Ban em site de compras coletivas e recebeu produto falsificado deverá receber o produto...

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